10 mar 2015

NOVAS REGRAS PARA MANUTENÇÃO E CONCESSÃO DE SEGURO DESEMPREGO

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NOVAS REGRAS PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO

 

À partir de 01 de março de 2015 entrou em vigor a Medida Provisória nº 665/2014, que altera a Lei nº 7.998/1990, para manutenção e concessão do seguro desemprego.

De acordo com o que estabelece a referida Medida, terão direito à receber o seguro desemprego, os trabalhadores dispensados sem justa causa ou por rescisão indireta, que comprovarem, além dos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 7.998/1990, o que segue:

I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:

  1. a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação;
  2. a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e
  3. a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações;

Ainda, o art. 4º da referida Medida Provisória estabelece que o benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo. À partir da terceira solicitação, a duração será definida pelo Codefat.

– Para a primeira solicitação:

1. quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 18 e no máximo 23 meses, no período de referência; ou

2. cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses, no período de referência;

 

– Para a segunda soicitação

1.quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência; ou

2. cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de no mínimo 24 meses, no período de referência; e

 

– À partir da terceira solicitação:

a) três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 6 meses e no máximo 11 meses, no período de referência;

b) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência; ou

c) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses, no período de referência.

Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv665.htm

Advocacia Dra. Tatiane França – telefone: (41) 8504-3251

 

 

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