01 nov 2014
  1. INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL

1.1 RITO TRADICIONAL

Ocorrerá o Inventário pelo Rito Tradicional quando houver interessado incapaz, quando houver litígio ou quando houver testamento.

O Inventário deverá ser requerido no último domicílio do autor da herança, e poderá ainda, com fulcro no artigo 989 do CPC, ser requerido de ofício pelo juiz, findo o prazo legal.

O requerimento de abertura deverá ser instruído com a certidão de óbito do de cujus, devidamente anexada, juntamente com a procuração outorgada a profissional habilitado.

Até que haja o compromisso do inventariante, a administração dos bens caberá ao administrador provisório que poderá ser, conforme dispõe o artigo 1797, do Código Civil, o cônjuge ou companheiro, se convivia com o autor da herança no momento da abertura da sucessão, o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens e, caso haja mais de um herdeiro nestas condições, caberá ao mais velho, poderá ser também , o testamentário, ou uma pessoa de confiança do juiz.

O juiz irá nomear o inventariante que ficará como administrador e representante da herança. O artigo 990 do Código de Processo Civil traz elencado a ordem de nomeação do inventariante, que parece-se com a estabelecida no artigo 1.797 do Código Civil.

Poderá haver a impugnação do inventariante, no prazo de 10 (dez) dias após a citação das partes, conforme dispõe o inciso II do artigo 1000 do CPC, e, caso o juiz defira tal impugnação, irá nomear outro inventariante, daqueles estabelecidos no rol do artigo 990, do CPC.

O herdeiro menor, não poderá ser nomeado inventariante, pois será representado em todos os atos que tiver que praticar.

O Inventariante, após a nomeação, terá que prestar compromisso e, após 20 dias deverá fazer as primeiras declarações. Este cargo deverá ser exercido por apenas uma pessoa, é obrigação personalíssima, e, à ele caberá a administração, arrolamento e separação dos bens, além de receber créditos e quitar dívidas e deverá agir sempre no interesse da herança.

1.2 LEGITIMIDADE

Terá legitimidade para requerer a abertura do Inventário, aquele que estiver na posse e administração da herança, conforme estabelece o artigo 987 do Código Civil. Poderão também requerer a abertura do inventário aqueles que constam do rol do artigo 988 e 989 do mesmo dispositivo legal, assim: o cônjuge sobrevivente; o companheiro ou a companheira; o herdeiro; o legatário ou o cessionário de um ou de outro; o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o testamenteiro; o curador do herdeiro interdito, na qualidade de seu representante; o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge sobrevivo; e ainda, o órgão do Ministério Público, caso haja herdeiro incapaz e o representante da Fazendo Pública.

1.3 PRAZO

O Inventário Judicial deverá ser requerido até 60 (sessenta) dias após o falecimento do autor da herança, e deverá estar concluído até os 12(doze) meses subsequentes após a sua abertura, isto conforme dispõe os artigos 983, do Código de Processo Civil e 1.796 do Código Civil.

Este prazo será passível de dilação caso haja um justo motivo para tal.

1.4 ARROLAMENTO

O arrolamento, disciplinado nos artigos 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil, poderá ocorrer, com fulcro no que dispõe o Código de Processo Civil pátrio, de maneira mais célere e substituirá o inventário. Aplicam-se no arrolamento, subsidiariamente, as normas relativas ao inventário tradicional.

Contudo, só poderá ocorrer em duas hipóteses, quais sejam: Que as partes sejam capazes e que seja consensual, o que faz com que o magistrado, de pronto, homologue a partilha, segundo o artigo 1.031 do Código de Processo Civil; e também em função do valor dos bens inventariados.

Já na petição de inventário, os herdeiros irão requerer ao juiz que ele nomeie um inventariante indicado por eles, irão declarar os títulos dos herdeiros e atribuirão valor aos bens do espólio para a partilha.

Ainda, haverá arrolamento, pelo rito sumário, quando o valor dos bens não for superior a 2.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e, neste caso, o inventariante, independentemente da assinatura do termo de compromisso irá apresentar a atribuição do valor dos bens, bem como o plano de partilha.[1]

Caso este valor seja impugnado por uma das partes ou pelo Ministério Público, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá um laudo em 10 dias e o juiz fará a partilha.

  1. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL

Ocorrerá Inventário por escritura pública, ou extrajudicial, quando existir consenso entre os herdeiros, não houver testamento e interessado incapaz e ainda, as partes deverão estar assistidas por advogado.

A lei nº 11.441/2007 disciplina a referida matéria e autoriza o inventário e a partilha por escritura pública. A Resolução nº35 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a citada lei. As partes poderão escolher o cartório de notas para lavrar a escritura pública.

Será obrigatória a nomeação de pessoa que represente o espólio, uma vez que não haverá inventário judicial. Antes da lavratura da escritura, devem ser pagos os tributos devidos.

Após a conclusão da escritura, ela será instrumento hábil para os registros imobiliários subsequentes, bem como para a transferência dos bens partilhados de modo que não há necessidade nenhuma de outra providência para este fim.

  1. TESTAMENTEIRO

O testamenteiro, também denominado executor testamentário, será a pessoa encarregada de cumprir as últimas vontades do autor da herança.

Podem haver um ou mais de um testamenteiros nomeados pelo testados. Ao testador é conferido o direito de nomear uma pessoa de sua confiança para executar o testamento.

Ao conjunto de funções que lhe são atribuídas pelo testador, dá-se o nome de testamentaria.

  1. SONEGAÇÃO

Cabe ao Inventariante, após a abertura da sucessão, numerar os bens do espólio descrevendo o que pertencia ao de cujus e o que está em poder do inventariante.

Deste modo, os bens que deveriam entrar na partilha, mas que foram desviados, conscientemente pelo inventariante ou por algum herdeiro, são denominados sonegados.

A sonegação revela má-fé se dolosa e, quem cometeu tal ato, está sujeito à pena civil e possivelmente criminal.

5.COLAÇÃO

A Colação é a conferência dos bens do espólio, com outros transferidos pelo autor da herança, em vida, para os seus descendentes, quando houver a concorrência à sucessão do ascendente comum e, ao cônjuge, quando concorrer com descendente do de cujus. Assim, a colação consiste em um acrescentamento à massa sucessória, tornando os bens transferidos em comuns, ou seja, é a restituição ao acervo hereditário, para subsequente inclusão na partilha, dos valores recebidos pelos herdeiros, por doação, para que a partilha se realize com igualdade e tem fundamento no artigo 2002, do Código Civil brasileiro.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Direito das Sucessões. v. 6. 20 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das sucessões. v.6. 36 ed. rev. atual. Por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto. São Paulo: Saraiva, 2008

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2006

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito das sucessões, volume 7. 26 ed. rev. e atual. Por Zeno Veloso; de acordo com o novo código civil (Lei nº 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2003

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2009.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Direito das Sucessões. v. 6. 20 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 393.

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