DOS JUIZADOS ESPECIAIS

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Existe para viabilizar o acesso à justiça, é um mecanismo nas mãos da sociedade na busca pela justiça. HISTÓRICO: • O art.98, I CF prevê a criação de juizados especiais. • Em 1995 com a promulgação da Lei Federal n°. 9.099 foram implantados os Juizados Especiais Cível e Criminal. • Até 1995, o.. leia mais →