30 jan 2014

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Existe para viabilizar o acesso à justiça, é um mecanismo nas mãos da sociedade na busca pela justiça.

HISTÓRICO:

• O art.98, I CF prevê a criação de juizados especiais.

• Em 1995 com a promulgação da Lei Federal n°. 9.099 foram implantados os Juizados Especiais Cível e Criminal.

• Até 1995, o que existia era o Juizado de Pequenas Causas, que julgava e processava causas cujo valor não ultrapassasse 20 salários mínimos, era a Lei 7.244/84.

• Durante muito tempo no Brasil as pessoas tinham receio de buscar o Poder Judiciário. Com o advento do CDC as pessoas passaram a se sentir mais fortes e perceber que tinham certos direito, assim, passaram a procurar efetivamente o Poder Judiciário.

• Por ser o processo um instrumento que deve propiciar o bem comum e a resolução de conflitos, é que se busca uma simplificação do processo quando se trata de questões de pequena expressão monetária.

• Entre as medidas simplificativas, para a facilitação do acesso à justiça pelo cidadão comum, pelo cidadão mais humilde, é que se encontram os juizados cíveis e criminais.

• É um microssistema processual, há previsão na lei de como se solucionar determinados conflitos, sendo a lei omissa, aplica-se o CPC.

• Os Juizados Especiais existem para abrir as portas do Judiciário às pessoas mais simples que antes, não tinham acesso à justiça. Para que as pessoas tenham amplo acesso à justiça.

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JUIZADOS ESPECIAIS

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